Definições#
Obsidiam Ltda., CNPJ 54.898.266/0001-22 (“Obsidiam”), sociedade que contratou a Celcoin para oferecer Contas aos seus Clientes.
Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (“Celcoin”), instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, CNPJ 13.935.893/0001-09, responsável pela Conta e titular da relação contratual com o Cliente com relação à Conta.
Cliente: pessoa jurídica constituída no Brasil, com cadastro aprovado na plataforma, titular da Conta.
Conta: a conta de pagamento pré-paga em reais, de titularidade do Cliente, aberta e mantida e, quando o caso, encerrada pela Celcoin, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou atualização.
Plataforma: o ambiente em https://www.obsidiam.com e no aplicativo da Obsidiam.
Termos Gerais: os Termos e Condições de Uso publicados em https://www.obsidiam.com/termos.
Representante: a pessoa natural com poderes do Cliente (administrador ou procurador com poderes específicos) para aceitar este termo e movimentar a Conta em nome do Cliente.
1. O que este termo regula#
Este termo regula somente a Conta do Cliente e as transações de pagamento em reais feitas por meio da Conta para liquidar operações na Plataforma.
Os Termos Gerais continuam regulando o cadastro, a negociação de criptoativos, o OTC e o uso da Plataforma. Este termo regula a Conta, inclusive a relação do Cliente com a Celcoin quanto à Conta. Se houver conflito sobre a Conta, prevalecem, nesta ordem: (i) a lei e a regulamentação do Banco Central do Brasil; (ii) este Termo de Uso da Conta de Pagamento em Reais; e (iii) os Termos Gerais.
A Conta não é conta corrente, nem conta de depósito, não rende, e não é um internet banking. Os reais mantidos na Conta são moeda eletrônica do Cliente, mantida pela Celcoin na forma do art. 12 da Lei nº 12.865/2013 (patrimônio separado, em conta no Banco Central do Brasil ou em títulos públicos federais) e não têm limitação de garantia do FGC. O Cliente não recebe cartão, TED, boleto, recarga, Pix agendado, portabilidade de chave ou gestão de chaves. Para receber, a Conta mostra um QR reutilizável sem valor, um QR de um valor específico e a chave aleatória (EVP). A Conta é uma conta de pagamento, que permite ao Cliente realizar transações por meio do Pix.
2. Quem presta o serviço de pagamento#
Para viabilizar os pagamentos em reais da Plataforma, a Obsidiam utiliza a infraestrutura tecnológica, operacional e regulatória da Celcoin.
Ao aderir a este termo, o Cliente declara ciência de que a abertura a manutenção da Conta, a guarda dos reais nela depositados, o registro da chave Pix e a execução do Pix são realizadas pela Celcoin, identificada com o código 509, em parceria com a Obsidiam.
A Obsidiam não é instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil a ofertar e manter contas de pagamento nem a executar transações de pagamento e não atua em nome da Celcoin. A Obsidiam é o primeiro ponto de contato do Cliente e responde apenas pela Plataforma e pela interface de acesso à Conta. A Celcoin é a instituição de pagamento autorizada e responsável pela Conta perante o Banco Central do Brasil, inclusive pelas decisões de abertura, bloqueio e encerramento da Conta, que a regulamentação lhe atribui.
3. Quem pode aceitar#
Somente uma pessoa jurídica brasileira pode ser titular da Conta. Pessoa física não é permitido, nesse momento, abrir Conta e movimentar a Conta em nome próprio.
O aceite é feito por Representante do Cliente: pessoa natural, maior de 18 anos e civilmente capaz, com poderes para obrigar o Cliente (sócio administrador ou procurador com poderes específicos). Essa pessoa declara que leu este termo, os Termos Gerais e que as informações e os documentos do Cliente e dos seus representantes são verdadeiros, completos e atualizados.
O Cliente mantém permanentemente atualizadas as suas informações cadastrais e as dos seus representantes, e se compromete a comunicar à Obsidiam, em até 10 dias, alteração de denominação, endereço, quadro societário, beneficiários finais, representantes, atividade ou situação cadastral na Receita Federal.
A Conta é de titularidade do Cliente e intransferível. É vedado ceder, emprestar ou disponibilizar a Conta ou as credenciais de acesso a terceiros, e usá-la para movimentar recursos de terceiros sem base contratual ou legal.
A Celcoin suspende a autorização do representante para movimentar a Conta, caso verifique irregularidade grave na inscrição desses agentes no CPF.
4. Cadastro, KYC e monitoramento#
A abertura da Conta depende da aprovação do cadastro do Cliente na Plataforma e da aprovação da proposta pela Celcoin. A decisão de abrir a Conta e de aceitar alteração de titular ou de representantes é exclusiva da Celcoin. A Obsidiam e a Celcoin podem recusar ou rever o cadastro do Cliente a qualquer momento, sem divulgar o motivo, salvo quando a lei ou a regulamentação exigirem, quando houver inconsistência, indício de fraude ou risco regulatório.
O Cliente autoriza a Obsidiam e a Celcoin a validarem a identidade, consultar bases públicas e privadas, repetir a diligência periodicamente e pedir documentos ou informações complementares. O não cumprimento pode limitar, suspender ou encerrar a Conta.
O Cliente autoriza o monitoramento das movimentações da Conta para prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa e à fraude. Operações suspeitas podem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil, ao COAF ou a outra autoridade, na forma da Lei nº 9.613/1998.
O Cliente autoriza a consulta dos seus dados e dos dados dos seus representantes em listas restritivas e sancionatórias, nacionais e internacionais pela Obsidiam e Celcoin.
5. Para que serve a Conta#
A Conta é para o Cliente poder realizar transações, para poder receber e enviar reais ligados às operações do Cliente na Plataforma.
Depósito. O Cliente recebe reais por Pix: QR reutilizável sem valor, QR de um valor específico ou chave aleatória (EVP) da Conta, exibidos na plataforma. O valor creditado é o valor confirmado no comprovante do Pix. Depósito de terceiro sem relação com uma operação do Cliente, ou que exceda os limites aplicáveis, pode ser recusado, devolvido ao pagador ou retido para análise.
Uso na liquidação. Ao confirmar uma operação na Plataforma, o Cliente ordena por meio da Plataforma a realização de uma transferência de ou para a sua Conta. O saldo que permanecer na Conta é o valor disponível que o Cliente detém.
Saque. O Cliente pode sacar recursos de sua Conta, por meio da Plataforma, por Pix para uma chave de sua própria titularidade, já cadastrada e aprovada. A chave e o valor são de responsabilidade de quem os informa. Pix confirmado não é desfeito pela Obsidiam por erro do Cliente. A Obsidiam pode exigir valor mínimo e limites máximos por saque indicados na Plataforma antes da confirmação.
Limites. A Celcoin e a Obsidiam podem fixar e alterar limites de saldo, de aporte e de movimentação da Conta, a serem exibidos na Plataforma, inclusive conforme previsto na regulamentação do Pix. Depósito que exceda o limite pode ser devolvido ao pagador.
Não há saque em dinheiro, TED, boleto, agendamento, nem devolução iniciada pelo Cliente fora das regras do item 7.
6. Chave Pix#
Na abertura da Conta, a pedido do Cliente por meio da Plataforma, a Celcoin registra no DICT uma única chave aleatória (EVP), vinculada à Conta e de titularidade do Cliente, para o Cliente receber Pix. A Obsidiam apenas exibe a chave e os QR na Plataforma, que são de responsabilidade da Celcoin. O Cliente não cadastra chave do Pix na Obsidiam e não pode pedir portabilidade nem reivindicação de chaves.
A chave pode ser excluída pela Celcoin se a Conta for encerrada por determinação da regulamentação vigente. A Obsidiam informa o Cliente quando a chave mudar e o Cliente confirma na Plataforma a chave vigente antes de informá-la a pagadores.
7. Bloqueio, limites, MED e devolução#
A Obsidiam e a Celcoin podem, a qualquer momento e sem aviso prévio, restringir, suspender, bloquear ou cancelar o acesso à Conta, no todo ou em parte, e definir ou alterar limites, quando: (i) houver suspeita de fraude; (ii) houver inconsistência cadastral; (iii) houver indício de PLD/FT; (iv) houver determinação de autoridade, inclusive ordem judicial ou do Banco Central do Brasil; (v) for necessário para obrigação regulatória ou mitigação de risco; (vi) houver indício de uso por terceiro ou de recursos de terceiro sem base legal; ou (vii) houver descumprimento deste termo ou dos Termos Gerais.
Sempre que a lei e a regulamentação permitirem, o Cliente é informado pela Plataforma do bloqueio, do prazo estimado de análise e, se o caso, do motivo.
Bloqueio a pedido do Cliente. Em caso de perda, furto, roubo ou suspeita de comprometimento das credenciais, ou de uso não autorizado da Conta, o Cliente deve pedir o bloqueio imediato pelos canais do item 11. A Obsidiam bloqueia o acesso pela Plataforma e aciona a Celcoin. As transações ordenadas com credenciais válidas antes do pedido de bloqueio são de responsabilidade do Cliente, salvo falha comprovada da Plataforma ou da Celcoin.
Transações Pix podem sofrer bloqueio cautelar, retenção, contestação e devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) e pelos demais mecanismos do Banco Central do Brasil, por iniciativa da Celcoin ou de outra instituição. Isso inclui valor que já tenha sido transferido para a conta da Obsidiam para liquidar uma operação: nesse caso o valor pode ser devolvido à Conta e a operação correspondente fica sujeita ao estorno previsto nos Termos Gerais.
Quando a devolução for por MED ou por outro mecanismo do Pix, os valores voltam para a conta de origem do pagamento, de titularidade de quem pagou. O Cliente não pode escolher devolver para conta de terceiro.
Os procedimentos do Pix podem mudar por atualização regulatória, sem que isso dependa de aceite novo para continuar válido.
8. Tarifas#
Pela abertura, manutenção e movimentação da Conta e pelo Pix, a Celcoin cobra do Cliente as tarifas conforme informado pela Celcoin. Alteração de tarifa é comunicada ao Cliente com a antecedência prevista na regulamentação.
A Obsidiam não cobra, em seu nome, tarifa, comissão ou outra remuneração pelos serviços da Conta prestados pela Celcoin.
A remuneração da Obsidiam pelas operações da Plataforma é a dos Termos Gerais e não se confunde com tarifa da Conta.
9. Dados pessoais#
O Cliente autoriza o compartilhamento dos dados cadastrais e transacionais do Cliente e dos seus representantes com a Obsidiam, a Celcoin e suas empresas do mesmo grupo e prestadores contratados (incluindo o provedor de KYC) e autoridades, quando necessário para: (i) executar os serviços; (ii) cumprir obrigação legal ou regulatória; (iii) prevenir fraude e ilícitos de PLD/FT; (iv) exercer direitos em processo administrativo, arbitral ou judicial; e (v) atender determinação de autoridade.
A Obsidiam e a Celcoin podem compartilhar informações com outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para análise de suspeita ou confirmação de fraude, conforme previsto na Resolução BCB nº 6/2023 e das normas que a sucederem.
O tratamento dos dados observa a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). As bases são a execução deste termo e dos Termos Gerais, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, quando couber, o legítimo interesse. Os direitos de confirmação, acesso, correção, eliminação e portabilidade são exercidos por support@obsidiam.com ou pelos canais da Celcoin do item 11. A Política de Privacidade da Celcoin e da Obsidiam, respectivamente publicadas nos sites, descrevem o tratamento em detalhe.
Os dados cadastrais e transacionais permanecem pelo prazo mínimo exigido pela regulação aplicável, mesmo depois do encerramento da Conta.
10. Encerramento#
O Cliente pode pedir o encerramento da Conta a qualquer tempo pelos canais da Plataforma, inclusive pelo mesmo canal usado na abertura, depois de liquidadas as operações em aberto e indicado o destino para saque do saldo em conta de titularidade do próprio Cliente.
A Obsidiam e/ou a Celcoin podem encerrar a Conta quando a manutenção do relacionamento representar risco regulatório, operacional, reputacional ou de PLD/FT, ou quando os Termos Gerais autorizarem o encerramento do cadastro e nas demais hipóteses da regulamentação.
A Celcoin encerra obrigatoriamente a Conta se o CNPJ do Cliente estiver inapto, baixado ou nulo, se houver irregularidade grave nas informações prestadas, ou se o Cliente usar a Conta para prestar serviços financeiros ou de pagamento sem autorização, inclusive para pagamentos, recebimentos ou compensação de obrigações em nome de terceiros. O saldo remanescente, se não estiver bloqueado por autoridade ou por MED ou por outro mecanismo do Pix, é transferido por Pix para conta indicada pelo Cliente, de titularidade do Cliente na própria Celcoin ou em outra instituição. Alternativamente, a critério do titular da Conta, a colocação dos recursos pode ficar à sua disposição para posterior retirada em espécie, na forma e nos canais disponibilizados pela Celcoin.
11. Atendimento#
Dúvidas, solicitações e reclamações sobre a Conta devem ser enviadas à Obsidiam por meio do e-mail support@obsidiam.com e site https://www.obsidiam.com.
Alternativamente, o Cliente pode também contatar a Celcoin pelos canais publicados em https://www.celcoin.com.br.
12. Segurança, incidentes e disponibilidade#
A Obsidiam adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados do Cliente e o acesso à Conta pela Plataforma. A guarda dos reais da Conta é responsabilidade da Celcoin. Quem aceita este termo mantém confidenciais as credenciais da Plataforma e informa a Obsidiam no caso de uso não autorizado, na forma do item 7 e dos Termos Gerais.
Incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante será comunicado nos prazos e na forma da LGPD e da regulação aplicável.
A Conta e o Pix podem ficar indisponíveis por manutenção, atualização, problemas ou evento fora do controle da Obsidiam e da Celcoin. Isso não é descumprimento deste termo.
13. Open Finance#
A Plataforma não oferece, nesta data, compartilhamento de dados nem iniciação de pagamento no Open Finance.
Se passar a oferecer, a funcionalidade dependerá do consentimento do Cliente, nos limites da regulação. O Cliente poderá conceder, alterar ou revogar o consentimento nos canais indicados na ocasião. Sem consentimento válido, a funcionalidade não opera. Nada neste item autoriza a Obsidiam ou a Celcoin a acessar dados do Cliente em outra instituição.
14. Alterações#
Este termo pode ser alterado para refletir mudança legal, regulatória, operacional, de segurança, ou exigência da Obsidiam, Celcoin ou do Banco Central do Brasil.
Alteração relevante é comunicada pela Plataforma com antecedência razoável, e entra em vigor na data informada. Alteração exigida por segurança, fraude ou regulação pode valer desde a comunicação. O uso da Conta depois da vigência significa aceite. Quem não concordar, deve solicitar o encerramento da Conta antes de continuar utilizando.
Em caso de conflito entre este termo e norma do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional ou regra operacional da Celcoin exigida por essa norma, prevalece a norma.
15. Lei aplicável#
A Conta e este termo seguem a lei brasileira e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, independentemente da lei aplicável aos Termos Gerais. O foro é o previsto nos Termos Gerais, ressalvado o do domicílio do Cliente quando a lei garantir.
16. Aceite#
O aceite é eletrônico, na Plataforma, por Representante com poderes perante o Cliente, no momento em que a Conta é solicitada. Antes do aceite, a Plataforma mostra o resumo de informações essenciais da Conta, este termo e os Termos Gerais. Ao aceitar, o Cliente adere a este termo e aos Termos Gerais. A Obsidiam guarda as informações do aceite. Sem este aceite a Conta não pode ser aberta perante a Celcoin.